Prestação de contas
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Tomada de Contas Especial
A Tomada de Contas Especial – TCE, encontra-se definida na Resolução Normativa n° 16/2016. O Referido processo tem por base a conduta do agente público que agiu em descumprimento à lei ou deixou de atender ao interesse público, quando da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação de recursos, da ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiros, bens ou valores públicos, ou de prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano à administração pública estadual.
É um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, que tem como objetivo a apuração de responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública, a fim de obter o devido ressarcimento ao erário.
Requisitos essenciais para a instauração de Tomada de Contas Especial:
- Comprovação da ocorrência de dano ao erário;
- Identificação das pessoas física ou jurídicas que deram causa ou concorreram para a ocorrência do dano;
- Caracterização do nexo causal entre a conduta dos agentes e a ocorrência do dano ao erário.
Confirmada as irregularidades praticadas pelo servidor público no uso de suas atribuições, além do processo de TCE, é instaurado processo administrativo disciplinar para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
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