Prestação de contas

Prestações de conta 2018 (Resumo geral)

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Documentos Importantes

Lei Estadual n. 20.426 de 19 de marco de 2019

Lei Estadual n. 20.424 de 15 de marco de 2019

Lei Estadual n. 16.138 de 02 de outubro de 2019

Lei Estadual n. 16.071 de 10 de julho de 2007

Decreto do CACSFUNDEB de 11 de setembro de 2019

Ata de posse do CACSFundeb

Lei Federal N° 11.494 de 20 de Junho de 2007 - FUNDEB

Decreto de Nomeação do Conselheiros do CONFUNDEB

ESTATUTO_DO_CONFUNDEB 2007

Atas de Reuniões do COFUNDEB

CONFUNDEB ATA DE INSTALAÇÃO - 2016

CONFUNDEB REUNIAO - 2016

CONFUNDEB REUNIAO - 2017