Conselho Escolar
GERÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS / COORDENAÇÃO DE CONSELHO ESCOLAR - SEDUC

É uma equipe de orientação e acompanhamento dos Conselhos Escolares das unidades educacionais e Coordenações Regionais de Educação (CREs).

O CONSELHO ESCOLAR DENTRO DA ESCOLA

É uma entidade autônoma, sem fins lucrativos, instituído por prazo indeterminado, para funcionar como órgão pedagógico, consultivo, deliberativo, fiscalizador e de mobilização.
O Conselho Escolar é responsável pelo recebimento e aplicação de recursos, nos termos da Lei Estadual nº 13.666, de 27 de julho de 2.000, alterada pela Lei Estadual nº 14.306, de 12 de novembro de 2.002, e pela Lei Estadual nº 18.036, de 07 de junho de 2.013.
O Conselho Escolar é uma entidade autônoma de natureza coletiva, que tem por finalidade promover a dinamização e a autonomia da unidade educacional, garantindo a efetiva participação de todos os segmentos da comunidade escolar e também da comunidade local nas decisões relacionadas aos eixos pedagógico, administrativo, financeiro e relacional, visando o seu aperfeiçoamento.

CONSTITUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO

O Conselho Escolar é constituído por um número ímpar de conselheiros com a seguinte configuração: 7 (sete) representantes da unidade educacional, sendo o diretor, o vice-diretor, o secretário, 2 (dois) representantes do segmento de professores efetivos e modulados na unidade educacional, 2 (dois) representantes do segmento dos agentes administrativos educacionais efetivos e modulados na unidade educacional; 8 (oito) representantes da comunidade local, sendo 3 (três) representantes dos alunos matriculados na unidade educacional e frequentes, 4 (quatro) representantes dos pais que tenham filhos matriculados na unidade educacional e frequentes e 1 (um) representante da comunidade local, indicado pela comunidade escolar.

() O mandato dos eleitos tem vigência de 2 (dois) anos. (*) A lei 18.036, de 07/06/2.013 estabelece que o diretor da unidade escolar seja o presidente NATO do Conselho Escolar.

DOS ORGÃOS SOCIAIS

Constitui o Conselho Escolar:

I – Assembleia Geral;

II – Diretoria;

III – Comissão de Execução Financeira;

IV – Conselho Fiscal.

DOCUMENTOS DE APOIO

Estes documentos estão à disposição de todos, podendo ser solicitados a qualquer tempo:

Diretriz Estadual para elaboração do Estatuto do Conselho Escolar
Cartilha passo a passo na renovação do Conselho

CE – CONSELHO ESCOLAR/SEDUC.
TELEFONE: (62) 3201.9030 / (62) 9 9954.7531
e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.