Em maio, foram pagos mais 741 processos no valor total de R$1,2 milhão. Montante já supera R$46 milhões

Numa ação histórica, o Governo de Goiás vem dando solução a milhares de processos que tramitam desde 1994 de diferenças salariais devidas a servidores e ex-servidores da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). O pagamento destas dívidas, de responsabilidade das gestões passadas, foi definido como prioridade em 2019 e tem sido efetuado, mês a mês, ultrapassando, atualmente, R$46 milhões, reclamados em mais de 35 mil processos. Agora, em maio, foram quitados mais 741 processos, no valor de R$1,2 milhão.

A quitação destas diferenças salariais beneficia trabalhadores da Educação, efetivos e em contratos temporários, lotados em unidades escolares, em coordenações regionais de Educação e nas sedes da Seduc. Os recursos são depositados diretamente na conta em que o servidor recebe o salário ou naquela indicada no processo, no caso daqueles que já não mais trabalham no estado.

Informação importante
O servidor ativo ou aposentado e o ex-servidor da Seduc que busca receber diferenças salariais deve entrar em contato com a Coordenação Regional de Educação (CRE) de seu município ou com a Secretaria onde irá preencher uma declaração de credor. Esse documento é obrigatório para o recebimento das diferenças. Nele o interessado deve informar nome completo, CPF, cargo e local em que estava lotado quando houve a diferença salarial, além de nomear a remuneração ou indenização devida, com mês e ano.

A declaração é exigida para evitar duplicidade de pagamentos. Ao assinar o documento, o servidor afirma que receberá a diferença salarial de forma administrativa e que não possui ou não dará sequência em processo judicial sobre o mesmo assunto. Essa importante ação do governo estadual, de resolução de pendências financeiras, para além de atender servidores em direitos aos quais fazem jus há vários anos, demonstra toda a reorganização administrativa e de gestão implementada no âmbito estadual em Goiás.

Mais de uma década e meia
A razão de ser dessas diferenças salariais diz respeito às situações nas quais o então servidor da Seduc recebeu um valor menor do que ao que tinha direito ou naquelas em que, efetivamente, não recebeu a remuneração. O direito lhes é assegurado a partir do momento em que autuam o processo requerendo o pagamento e apresentam nele os documentos comprobatórios.

A quitação destas diferenças, requeridas em processos que chegam a se arrastar há mais de 1,5 década, resolve problemas herdados de gestões passadas, que prejudicaram os trabalhadores. A solução destas questões tem sido possível em virtude da seriedade e compromisso na utilização dos recursos públicos empreendidos por todos os órgãos do Governo de Goiás. A ação do pagamento das diferenças a trabalhadores da Educação integra os esforços das secretarias da Educação, de Administração e de Economia.

Em 2019 foram liquidados 6.538 processos ao custo de R$8,3 milhões. No ano passado, foram quitados 16.606 processos no valor global de R$31,8 milhões. O pagamento das diferenças salariais deve continuar até que todos os processos, devidamente instituídos e regularizados, sejam saldados.

Plano Estadual de Educação
Essa ação atende a meta 21 do Plano Estadual de Educação (PEE)