Repasses atendem a emendas parlamentares impositivas, incluídas no orçamento da Secretaria de Estado da Educação

A Secretaria de Estado da Educação de Goiás (Seduc) realiza nesta semana, por determinação do governador Ronaldo Caiado, uma força-tarefa para celebrar convênios com municípios goianos beneficiados por emendas parlamentares voltadas à Educação. Ao todo, mais de 400 projetos devem ser contemplados pelo repasse dos recursos.

De acordo com o procurador chefe da Procuradoria Setorial da Seduc, Oberdan Humberton Rodrigues Valle, emendas impositivas definidas pelos membros do Poder Legislativo Estadual foram incluídas no orçamento da Seduc. A inclusão atende ao disposto na Emenda Constitucional nº 59, de 2 de maio de 2019, que altera os artigos 111 e 158 da Constituição Estadual.

Segundo Oberdan Valle, as emendas impositivas atendem a três objetos distintos: execução direta; repasse a entidades filantrópicas e repasse aos municípios goianos para aplicação na rede municipal de Educação. Esses últimos, no entanto, só podem ser realizados até três meses antes da eleição municipal e, por isso, precisam ser concluídos até o dia 3 de julho.

Para celebrar os convênios com os municípios favorecidos, as equipes da Superintendência de Infraestrutura e da Procuradoria Setorial da Seduc atuam juntas em uma força-tarefa. O objetivo é firmar convênios com os municípios até o último dia útil antes da vedação legal.

“A celebração do convênio, no caso, depende da remessa pelas Prefeituras da documentação do respectivo município e do prefeito, bem como do Plano de Trabalho, consoante modelo fornecido pela Seduc”, reforça Oberdan Valle sobre o processo.